COTIDIANO

ALÉRGICO: VOCÊ TEM DIREITO À INFORMAÇÃO

3 de agosto de 2016

Por Cecília Cury

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)
III
– a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Esta regra e outras tantas que tratam do direito à informação e do dever de informar está prevista no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Todavia, por alguma razão, mais de 20 anos depois da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a indústria de alimentos ainda se via no direito de reiteradas vezes responder aos seus consumidores que não tinha informações sobre a composição de seus produtos e passar bem.

Ora, ainda que se pudesse tentar argumentar que as indústrias seguiam à risca a regulamentação da Anvisa, no que tange às regras de rotulagem, este fato não lhes dava o direito de se omitir no dever de prestar as informações que o consumidor solicitasse por um dos canais de atendimento oferecido pela empresa.

Diante deste cenário, das inúmeras reações adversas experimentadas pela precariedade das informações dispostas nos rótulos dos alimentos e da necessidade alimentar seus filhos com segurança, algumas mães de crianças diagnosticadas com alergia alimentar uniram esforços e força de trabalho para mobilizar a sociedade para a importância da regulamentação da rotulagem de alergênicos nos alimentos. O pedido destas mães ganhou o apoio e a voz de outras tantas mães, pais, tias, avós, primos, amigos, conhecidos e desconhecidos que pediam em uníssono: põe no rótulo!

Passados quase 1 ano e meio do nascimento do movimento Põe no Rótulo, a Anvisa aprovou a regulamentação que trata da rotulagem de alergênicos, a RDC 26/15, que determina que todos os alimentos embalados na ausência do consumidor devem trazer, logo após a lista de ingredientes, um alerta em relação aos alergênicos em caixa alta, negrito, devendo ser garantida a sua legibilidade.
ALÉRGICOS: CONTÉM [INGREDIENTE DA RECEITA] E PODE CONTER [NÃO É INGREDIENTE, MAS QUE PODE ESTAR PRESENTE EM VIRTUDE DO PROCESSO DE PRODUÇÃO].

A Anvisa estabeleceu que as adequações deveriam acontecer em 12 meses e, apesar das fracassadas tentativas de adiamento da entrada em vigor da norma, no último dia 3 de julho acabou o prazo de adequação. A partir de então, o produto que for fabricado sem este alerta estará irregular e a empresa fabricante poderá ser punida pelos órgãos de vigilância sanitária.

As denúncias de irregularidades podem ser apresentadas a diversas instituições com o a vigilância sanitária, Procon, Ministério Público, IDEC, Proteste, entre outros.

Muito importante: os produtos fabricados ANTES do dia 3 de julho continuarão nas prateleiras até o fim do seu prazo de validade (lembrando nem todos os produtos trazem a data fabricação, mas só o prazo validade). Assim, é importante ter atenção e, na dúvida, consulte os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Cecilia Cury, advogada, mestre e doutora em direito constitucional pela PUC/SP, coordenadora do movimento Põe no Rótulo

 

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